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TOMADAS RESULTANTES DE INVESTIGAÇÕES TANTO DA EMPRESA QUANTO DAS AUTORIDADES DE JUSTIÇA
COMPETENTES.
Política de privacidade
Como parte integrante dos Termos de Uso e Condições de Navegação do Portal e aplicativo LIV, este
documento, denominado Política de Privacidade, possui a finalidade de estabelecer as regras sobre a
obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos usuários, além do registro de suas
atividades. - Definições
1.1. Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:
LIV: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.846.662/0001-87, com sede à Rua Silva Jardim, 2666 – Sala 03, no Centro, Estado e São Paulo;
Cookies: Arquivos enviados por servidores para o computador do Usuário, com a finalidade de identificar o
computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma,
personalizar a navegação do internauta nos sites da internet;
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador dos visitantes
e usuários na Internet;
Logs: Registros de atividades dos visitantes e usuários efetuadas no Portal LIV;
Portal LIV: Designa o endereço eletrônico http://www.livsaude.com.br e seus subdomínios;
Aplicativo LIV: Disponível em:
Usuários: Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pelo Portal e aplicativo LIV por
meio de sua conta de acesso.
Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal ou aplicativo LIV, independentemente de estarem
autenticadas.
Web beacons: Linhas de programação em páginas HTML que tem como finalidade obter detalhes da
navegação do usuário, a exemplo de quanto tempo ficou com o site aberto, qual endereço visitado em
seguida, dentre outros. - Obtenção dos dados e informações
2.1. Os dados e informações serão obtidos quando os visitantes e usuários interagirem com as diversas
funcionalidades existentes no Portal e aplicativo LIV, fornecendo as informações voluntariamente, como no
preenchimento dos formulários de cadastro, no início do processo de contratação on-line do plano de
assistência à saúde e na declaração de saúde preenchida pelo usuário na contratação do plano.
2.1.1. Dados e informações dos usuários obtidos por meio de contato com a LIV em seus canais de
atendimento ou ainda aqueles fornecidos espontaneamente em meios físicos também serão coletados.
2.2. Caso haja a necessidade de coletar dados e informações de menores de 18 (dezoito) anos, seu
responsável deverá autorizar tal cadastramento em campo específico contido no formulário.
2.3. A LIV solicitará aos visitantes e usuários do Portal e aplicativo LIV apenas os dados e informações
estritamente necessários à prestação de seus serviços. - Armazenamento dos dados e informações
3.1. Todos os dados e informações coletados dos visitantes e usuários serão incorporados ao banco de dados
do Portal e aplicativo LIV, sendo seu responsável a LIV.
3.2. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da
técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela LIV.
3.3. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a LIV se exime de quaisquer
responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de
dados do Portal e aplicativo LIV, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa. - Uso dos dados e informações
4.1. Os dados e informações coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
Responder a eventuais dúvidas e solicitações dos visitantes e usuários;
Cumprimento de ordem legal ou judicial;
Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos visitantes e usuários e desenvolvimento de campanhas da LIV, podendo inclusive, quando necessário, para melhoria do serviço ou sua segurança, gerar a identificação pessoal dos dados de forma individualizada;
Garantir a segurança dos visitantes e usuários;
Manter atualizados os cadastros dos visitantes e usuários para fins de contato por telefone, correio
eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
Informar a respeito de novidades, promoções e eventos da LIV;
Gerar estudos para melhoria da saúde preventiva;
Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a navegação do usuário e do visitante no Portal LIV.
4.2. A base de dados formada através da coleta dos dados do Portal LIV só será compartilhada, transferida, informada, utilizada por empresas do mesmo grupo da LIV Saúde, ou por terceiros devidamente autorizados para tanto que assegurem a confidencialidade da mesma.
4.3. Os dados adquiridos somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pela LIV respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos do Portal LIV e aos interesses dos usuários, além de preservar a sua privacidade.
4.4. Caso o usuário deixe de utilizar os serviços oferecidos pelo Portal e aplicativo LIV, a LIV poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o registro de dados e informações do usuário, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, possuindo a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua
conveniência.
4.5. O usuário poderá exigir da LIV os dados que estão registrados que lhe dizem respeito, da mesma forma que poderá solicitar a sua alteração ou exclusão. O usuário deve entrar em contato através dos meios disponibilizados pelo site para solicitar essas providências caso o site não ofereça a funcionalidade correspondente. - Registro de atividades
5.1. A LIV registrará todas as atividades efetuadas pelos visitantes e usuários no Portal e aplicativo LIV, por meio de logs, incluindo:
Endereço IP dos visitantes e usuários;
Ações efetuadas pelos visitantes e usuários no Portal LIV;
Páginas acessadas pelos visitantes e usuários;
Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do Portal LIV;
Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros
aplicativos instalados;
Session ID, quando possível.
5.2. Os registros mencionados no item 5.1 poderão ser utilizados pela LIV em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros. - Cookies e outras tecnologias de obtenção de dados:
6.1. O Portal LIV poderá fazer o uso de cookies, cabendo aos visitantes e usuários configurarem o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades poderão ser limitadas.
6.2. Também, o Portal LIV poderá utilizar web beacons para coletar dados de comportamento dos visitantes das páginas, onde a instalação de arquivos nos equipamentos dos visitantes não é necessária.
6.3. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação dos visitantes e usuários, no entanto, respeitarão sempre aos termos desta Política e as opções do usuário a respeito de sua coleta e armazenamento. - Envio de e-mails
7.1. A LIV poderá contratar empresa responsável pelo envio de comunicações e mensagens publicitárias por e-mail. A prestação de serviços em questão será feita a partir de servidores próprios, de forma que, exceto
os e-mails, os dados e informações pessoais do visitante ou do usuário não serão compartilhados com tal
empresa.
7.2. Essas empresas prestadoras de serviços estão proibidas de armazenar ou utilizar os e-mails pertencentes
ao banco de dados da LIV para finalidade diferente do encaminhamento de e-mails de comunicado ou mensagens publicitárias da LIV. - Disposições gerais
8.1. As disposições constantes desta Política de privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos visitantes e usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Portal LIV.
8.2. Os visitantes e usuários deverão entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às
disposições constantes desta Política de privacidade, através da Seção de “Fale conosco” do Portal LIV. - Lei aplicável e jurisdição
9.1. A presente Política de privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DIREITOS DO TITULAR
Na LIVSAÚDE os titulares podem exercer os seus direitos pelos canais de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: dpo@icc.org.br.
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – Confirmação da existência de tratamento;
II – Acesso aos dados;
III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
§1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I – Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II – Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I – Em formato simplificado, imediatamente; ou
II – Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I – Por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II – Sob forma impressa.
§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.